tag:blogger.com,1999:blog-9063984371414356162.post2396816526358696841..comments2022-05-06T20:08:57.097-03:00Comments on Barcelli Jurídico: Lei 12.234 de 6 de maio de 2010Celso Tarcisio Barcellihttp://www.blogger.com/profile/06517946683198033083noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-9063984371414356162.post-91336721953736346122012-10-31T21:54:38.670-02:002012-10-31T21:54:38.670-02:00A prescrição se dará nos mesmos prazos da pena pri...A prescrição se dará nos mesmos prazos da pena privativa de liberdade (art. 109, parágrafo único do Código Penal)- Para ficar totalmente "limpo" o sujeito deve aguardar 2 anos após a extinção da pena (cumprida a pena) e pedir a reabilitação (sigilo das certidões criminais), no entanto, somente após 5 anos da extinção da pena é que estará afastada a reincidência.Celso Tarcisio Barcellihttps://www.blogger.com/profile/06517946683198033083noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-9063984371414356162.post-79649285368042695392012-09-28T09:41:32.723-03:002012-09-28T09:41:32.723-03:00Bom dia, Barcelli!
Para uma pessoa que foi conden...Bom dia, Barcelli!<br /><br />Para uma pessoa que foi condenada a pagar por serviços sociais em função do crime de porte ilegal de arma de fogo, quando é que prescreve (se assim posso dizer) ou quando é que o nome fica totalmente limpo? Após o pagamento da pena ou há outro tempo a contar pós-pena? Anonymousnoreply@blogger.com