quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Seguro de vida Policial em "in itinere".

Duas decisões publicadas no site do STJ reconhecem direito a seguro para família de policial morto em “in itinere”.

Leia abaixo:

“STJ confirma indenização a família de policial morto (27/10/2010 - 10h43)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a família de um policial morto em serviço deve receber o seguro de vida, independente dele ter morrido dentro ou fora do horário de trabalho.

De acordo com o processo, um policial do estado de São Paulo foi morto quando saia do trabalho para casa. A mãe dele entrou com ação contra a Cosesp, Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que se negou a pagar o seguro. A seguradora alegara que a indenização se limitava a acidentes ocorridos exclusivamente durante o horário de serviço.

Ao julgar o recurso, o ministro relator Massami Uyeda confirmou entendimento da justiça de São Paulo de que se o segurado estava de plantão e se preparava para iniciar a ronda, ele estava no exercício da atividade policial.”


“DECISÃO  (27/10/2010 - 09h05)

Policial é obrigado a agir diante de delito e faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento

A família de um policial – civil, militar ou federal – que falece no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do horário de serviço. O agente policial, diferentemente de outros cidadãos, não possui discricionariedade ao se deparar com situações delitivas, independentemente da escala de serviço ou se em trânsito, o que justifica a cobertura nessas hipóteses. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um policial de São Paulo foi morto no deslocamento do distrito à policial sua residência, onde faria uma refeição e depois retornar ao trabalho. A mãe do policial entrou com ação contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). A Cosesp alegou que a indenização não era devida, porque a cobertura era limitada a sinistros ocorridos exclusivamente durante o serviço policial.

A 1ª Vara Cível de São Paulo deu razão à autora. Para o juiz, a morte do  policial ocorreu no estrito cumprimento de seu dever legal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou apelação da Cosesp, afirmando que não existia cláusula excludente dos acidentes em deslocamento para o trabalho (“in itinere”). No STJ, a companhia reiterou a alegação de que as condições da apólice não garantiam indenização na hipótese de sinistro ocorrido fora do exercício das atividades policiais.

Mas, para o ministro Massami Uyeda, relator do recurso no STJ, a obrigação existe. É que, pelos termos do Código de Processo Penal (CPP), o policial detém a responsabilidade de agir na presença de um delito, na condição de garantidor da segurança pública. Diz o artigo 301 do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

O relator admitiu a possibilidade de ser incluída uma limitação de responsabilidade na apólice do seguro de vida em grupo, nos termos do artigo 1.460 do Código Civil (CC) de 1916, em vigor à época. Para o ministro, no entanto, a exclusão deve constar de forma expressa, clara e objetiva na apólice, de modo a evitar qualquer dúvida em sua aplicação. De outra forma, incide o artigo 423 do CC, que determina a interpretação da cláusula em favor do segurado, em decorrência da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A seguradora insistia que o termo “exclusivamente quando em serviço policial” representava a limitação de sua responsabilidade. Porém, o TJSP asseverou que, se o segurado estava em plantão e se preparava para iniciar ronda especial de carnaval, estava efetivamente no exercício da atividade policial. “Sem a expressa exclusão da cobertura para os acidentes ocorridos ‘in itinere’, imperativo que se reconheça que o policial a caminho da delegacia de polícia e no retorno para casa está em serviço”, disse o TJSP.

Nesse ponto, o ministro afirmou que alterar o entendimento do TJSP demandaria a revisão de provas, o que é vedado no STJ em recurso especial.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj