sexta-feira, 17 de junho de 2011

CONSUMIDOR X IGREJA


Abaixo segue notícia retirada do site do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata-se de um caso peculiar, confesso que ainda não tinha me deparado com tal hipótese, é uma ação movida por um consumidor contra a igreja onde casou.

Assim, transcrevo a notícia:


"Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido

        O juiz Pedro Paulo Maillet Preuss, do Juizado Especial Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, julgou parcialmente procedente, no último dia 1º, pedido de indenização por dano material a consumidor em ação movida por ele contra uma igreja.
       
 O autor da ação foi multado em R$ 800 por não utilizar os serviços de fotografia e/ou filmagem credenciados pela igreja onde se casou.

        O magistrado, em sua decisão, fundamenta que ‘conforme disposição expressa do artigo 39, inciso I, da Lei 8078/90, veda-se, em sede do direito pátrio, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro. A vedação a que empresas de fotografia e/ou filmagem não credenciadas pela igreja sejam contratadas e que, caso tal venha a ocorrer, preveja-se a apenação com multa importa em modo transverso de lavor em descumprimento ao preceito legal mencionado. Nesse diapasão, em que pese os louváveis argumentos expendidos na contestação ou em audiência, não há como se negar a inclusão de tal proceder dentro das práticas abusivas da relação de consumo estabelecida entre as partes’.

        Em relação ao dano moral o juiz concluiu: ‘...não se pode, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário, outorgar-se dano moral para a hipótese narrada na vestibular, salientando-se sobre o tema que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral’.

        A igreja foi condenada a pagar a quantia de R$ 800, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a distribuição, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”

(Processo nº. 0013395-89.2010.8.26.0008 Assessoria de Imprensa TJSP –(texto)        imprensatj@tjsp.jus.br)[1]


[1]  http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=10806