sexta-feira, 7 de maio de 2010

Direito Penal Militar breve resumo

Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).

Prevê crimes em tempo de guerra e de paz.
Pena máxima, aplicada em tempo de guerra, é de morte, executada através de fuzilamento de imediato ou em 7 dias.

Definição de Crime Militar:
1-      Fato típico e antijurídico;
2-      Conduta relacionada com o artigo 9º do CPM;
3-      A Justiça Militar deve ser competente para julgar.

Artigo 9º do CPM – Situações que definem crimes como militares;

1-      Crimes Propriamente Militar: são as condutas delituosas descritas apenas no Código Penal Militar.
2-      Crimes Impropriamente Militar: crimes previstos tanto no Código Penal Militar como no Código Penal Comum, mas que se encaixem em alguma das situações abaixo:
a-      militar da ativa comete crime contra militar da ativa, exemplo Policial Militar mata outro Policial Militar;
b-      militar da ativa comete crime contra civil em lugar sujeito a administração militar, exemplo Policial Militar causa lesões corporais em civil dentro do quartel;
c-      militar da ativa comete crime contra civil em razão do serviço, exemplo Policial Militar causa lesões corporais em civil durante patrulhamento.

Observação: Se o crime é doloso contra a vida de civil, exemplo PM mata civil, ainda que dentro do quartel ou em razão do serviço, embora o crime seja militar o julgamento é feito pela Justiça Comum pelo Tribunal do Júri. Mas o Inquérito Policial deve ser feito pela Polícia Judiciária Militar.

Alguns Crimes Militares:
1-      Motim: resumidamente, revolta de militares contra a ordem e a disciplina, para caracterização do delito no mínimo 3 militares devem se revoltar.
Se apenas um militar se revolta não há motim, mas o militar poderá incorrer em outros delitos, entre eles, “Aliciamento para motim”.

2-      Revolta: em breves palavras, é o mesmo que motim, só que os militares devem estar armados, podendo ser arma de fogo, branca, própria ou imprópria.

3- Recusa de Obediência (alguns chamam equivocadamente de Insubordinação): é a recusa em obedecer ordem, deve preencher três requisitos:
a-      a ordem deve partir de autoridade competente hierárquica ou funcionalmente;
b-      a ordem deve ser relativa ao serviço;
c-      não ser ordem ilegal.    

4- Oposição a ordem de sentinela: opor-se a ordem de sentinela é crime subsidiário,pois a conduta pode ser enquadrada em crime mais grave.