Finalmente o Governo Federal enxergou as arbitrariedades que ocorrem no interior da Caserna, e decidiu garantir os Direitos Humanos daqueles que tem a missão de proteger os Direitos Humanos da Sociedade.
Nota-se que a preocupação do Governo é principalmente com a mordaça que impera nos Quartéis das PM´s, com as punições sem fundamento, com as escalas abusivas.
Segue trechos da portaria interministerial nº 2 SEDH/MJ de 15 de Dezembro de 2010.
"[...]
3-Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de
expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente
por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente
por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4- Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do
direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
[...]
32- Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos,
tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais
de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais
de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
[...]
34 Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35 Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos
profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do
direito à convivência familiar e comunitária.
[...]
39 Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de
atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de
advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para
assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública,
em casos decorrentes do exercício profissional."
39 Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de
atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de
advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para
assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública,
em casos decorrentes do exercício profissional."
Link para acessar portaria
Queridos amigos, "passeando" pela net, me deparei com este blog, naveguei um pouco lendo algumas matérias, achei interessante e, digamos, de utilidade pública, porque tem assuntos de interesse de uma grande maioria da sociedade, estou me inscrevendo para receber novas notícias e artigos pelo email, e aproveitando a oportunidade faço-lhes um convite para que entrem nos meus blogs: http://ramosdodireito.blogspot.com neste blog estou postando artigos de direito; http://coutoviana.blogspot.com, neste estou disponibilizando o Código de Processo Penal, onde estou postando um artigo por dia, comentando-o, os artigos estão sendo postado como: O PROCESSO PENAL NO CAMPO DAS NULIDADES", além disso, poderemos discutir assuntos de seu interesse e de interesse geral.
ResponderExcluirÀs mulheres em geral formulo o convite para visitarem o blog destinado principalmente a vocês, independentemente da profissão que exerçam, assim não deixem de clicar em http://produtinhosnocabelo.blogspot.com tenho certeza de que encontrarão sempre algo novo que as deixarão ainda mais bonitas... por fora, porque por dentro já o são.
Colocamos também no ar um blog destinado às pessoas e empresas que tem problemas com restrição ao crédito, onde tentaremos ajudar aconselhando e mostrando o melhor caminho para resolver o problema, deixando um canal de comunicação diário onde o seguidor do blog: http://reabiliteocredito.blogspot.com, poderá expor o seu problema que em seguida daremos a resposta.
Aproveito para desejar a todos um FELIZ ANO DE 2011
Obrigado pelos elogios, iriei visitar seus blogs, principalmente a matéria que trata de Direito Penal.
ResponderExcluirDepois de longa e exaustiva reunião com minha webdesigner (minha filha), onde fui obrigado a me impor, fazendo valer a minha vontade, sim... sim... sim..., ela resolveu, digo, resolvemos, manter o blog: HTTP://REABILITEOCREDITO.BLOGSPOT.COM, espaço virtual destinado a orientar profissionais e pessoas que tem restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SISBACEN, EQUIFAX, etc.), orientando nos procedimentos que devem ser tomados para resolver o “problema”, os interessados poderão postar o seu problema e nós responderemos sempre de acordo com o que nos for perguntado. Os seguidores ou visitantes ocasionais do blog poderão se quiserem, nos auxiliar a encontrar o melhor caminho.
ResponderExcluirAs postagens que estavam sendo feitas nos blog: http://coutoviana.blogspot.com (Direito Penal) e http://ramosdodireito.blogspot.com (Artigos doutrinários e postagens jurídicas), passaram a ser postados no blog: HTTP://OSRAMOSDODIREITO.BLOGSPOT.COM, para o qual, peço que meus amigos migrem, ou seja, aqueles que se cadastraram nos outros blogs, se inscrevam no novo blog.
Às mulheres em geral mantenho o convite para visitarem o blog destinado principalmente a vocês, independentemente da profissão que exerçam, assim não deixem de clicar em HTTP://PRODUTINHOSNOCABELO.BLOGSPOT.COM tenho certeza de que encontrarão sempre algo novo que as deixarão ainda mais bonitas... por fora, porque por dentro já o são.
FELIZ - 2011