segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Governo Federal garante Direitos Humanos aos Profissionais de Segurança Pública

Finalmente o Governo Federal enxergou as arbitrariedades que ocorrem no interior da Caserna, e decidiu garantir os Direitos Humanos daqueles que tem a missão de proteger os Direitos Humanos da Sociedade.
Nota-se que a preocupação do Governo é principalmente com a mordaça que impera nos Quartéis das PM´s, com as punições sem fundamento, com as escalas abusivas.

Segue trechos da portaria interministerial  nº 2 SEDH/MJ de 15 de Dezembro de 2010.

"[...]
3-Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de
expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente
por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4- Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do
direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
[...]
32- Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos,
tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais
de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
[...]
34 Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35 Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos
profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do
direito à convivência familiar e comunitária.
[...]
39 Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de
atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de
advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para
assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública,
em casos decorrentes do exercício profissional.
"

Link para acessar portaria