Procedimento disciplinar da PM de São Paulo

Anexo III à Portaria do Cmt G Nº  CorregPM-004/305/01

RITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR A QUE SE REFEREM

OS ARTIGOS 27 A 29 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR

Hipóteses de cabimento

Artigo 1º - As transgressões disciplinares que, por sua natureza e complexidade, não exigirem a instauração de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Conselho de Disciplina ou de Conselho de Justificação serão apuradas por meio do Procedimento Disciplinar a que se referem os artigos 27 a 29 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Abaixo segue fluxograma do procedimento, clique na figura para ampliar: